Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 524
  • Lei n.º 4.019, de 16 de maio 524
  • Lei n.º 4.043, de 27 de junho 524
  • Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 524
  • Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 524
  • Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 523
  • Lei n.º 4.046, de 30 de junho 523
  • Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 523
  • Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 523
  • Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 523
  • Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 523
  • Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 523
  • Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 522
  • Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 522
  • Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 522
  • Lei n.º 4.010, de 13 de abril 522
  • Lei n.º 4.061, de 06 de julho 522
  • Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 522
  • Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 522
  • Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 522
  • Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 522
  • Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 522
  • Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 522
  • Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 522
  • Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 522
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