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Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 524
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 524
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 524
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 524
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 524
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 523
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 523
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 523
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 523
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 523
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 523
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 523
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 522
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 522
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 522
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 522
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 522
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 522
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 522
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 522
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 522
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 522
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 522
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 522
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 522

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