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Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 516
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 515
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 515
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 515
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 515
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 515
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 515
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 515
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 515
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 515
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 515
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 514
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 514
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 514
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 514
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 514
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 514
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 514
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 514
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 514
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 514
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 513
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 513
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 513
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 513

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