Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 516
  • Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 515
  • Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 515
  • Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 515
  • Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 515
  • Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 515
  • Lei n.º 4.045, de 30 de junho 515
  • Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 515
  • Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 515
  • Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 515
  • Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 515
  • Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 514
  • Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 514
  • Lei n.º 4.053, de 06 de julho 514
  • Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 514
  • Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 514
  • Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 514
  • Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 514
  • Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 514
  • Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 514
  • Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 514
  • Lei n.º 4.062, de 06 de julho 513
  • Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 513
  • Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 513
  • Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 513
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