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Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 518
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 518
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 518
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 518
Lei n.º 4.058, de 06 de julho 518
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 518
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 518
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 518
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 518
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 518
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 518
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 518
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 517
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 517
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 517
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 517
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 517
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 517
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 516
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 516
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 516
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 516
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 516
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 516
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 516

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