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Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 521
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 521
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 521
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 521
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 521
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 521
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 521
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 521
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 521
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 521
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 521
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 521
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 521
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 521
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 520
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 520
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 520
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 519
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 519
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 519
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 519
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 519
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 519
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 519
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 518

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