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Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 590
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 590
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 590
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 590
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 590
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 589
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 589
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 589
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 589
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 589
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 589
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 588
Lei n.º 3.829, de 23 de março 588
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 588
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 588
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 588
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 588
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 587
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 587
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 587
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 587
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 587
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 587
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 586
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 586

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