2023 » Lei n.º 4.209, de 31 de maio

12/06/2023 às 15:30
12/06/2023 às 15:30

ÓRFÃOS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS DE FEMINICÍDIO.

Publicado no D.O no dia 1° de junho de 2023