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Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 650
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 649
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 649
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 649
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 649
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 649
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 649
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 649
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 648
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 648
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 648
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 647
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 647
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 647
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 647
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 647
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 647
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 647
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 647
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 647
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 646
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 646
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 646
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 646

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