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Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 646
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 646
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 646
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 646
Decreto n.º 9.457, de 22 de setembro 646
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 645
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 645
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 645
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 645
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 644
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 644
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 644
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 644
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 644
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 644
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 644
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 643
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 642
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 642
Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 642
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 642
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 642
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 642
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 641
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 641

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