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Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 738
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 737
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 737
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 737
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 737
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 737
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 737
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 737
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 737
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 736
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 736
Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 736
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 736
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 736
Decreto n.º 9.246, de 03 de março 736
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 736
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 736
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 736
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 736
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 735
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 735
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 735
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 734
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 734
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 734

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