2019 » Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro

16/09/2019 às 14:55
16/09/2019 às 14:52

ALTERA PERMISSÃO USO ONEROSO

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.564, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 16/09/19