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Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 730
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 729
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 729
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 729
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 729
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 728
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 728
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 728
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 728
Decreto nº 10.084, de 06 de junho 728
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 728
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 728
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 727
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 727
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 727
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 727
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 726
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 726
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 726
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 726
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 726

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