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Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1788
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1787
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1787
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1787
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1786
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1786
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1785
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1785
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1785
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1785
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1785
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1785
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1784
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1784
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1784
Lei nº 1.753, de 27 de abril 1783
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1783
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1783
Lei nº 2.530, de 24 de março 1782
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1782
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1781
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1781
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1780
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1779
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1779

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