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Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1919
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1919
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1918
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1918
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1918
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1918
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1918
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1917
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1917
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1917
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1917
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1917
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1917
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1916
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1916
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1915
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1915
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1913
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1912
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1912
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1912
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1912
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1912
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1911
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1911

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