Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1944
  • Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1943
  • Lei nº 2.527, de 17 de março 1943
  • Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1943
  • Lei nº 2.018, de 04 de maio 1943
  • Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1943
  • Lei nº 1.750, de 27 de abril 1943
  • Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1940
  • Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1939
  • Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1938
  • Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1938
  • Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1938
  • Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1938
  • Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1937
  • Lei nº 2.302, de 04 de março 1937
  • Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1936
  • Lei nº 2.376, de 23 de março 1936
  • Lei nº 1.944, de 20 de junho 1936
  • Lei nº 2.027, de 14 de junho 1936
  • Lei nº 2.531, de 26 de março 1935
  • Lei nº 2.013, de 15 de abril 1934
  • Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1934
  • Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1933
  • Lei nº 1.862, de 17 de abril 1932
  • Lei nº 2.456, de 21 de maio 1932
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