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Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1765
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1765
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1765
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1764
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1763
Lei nº 2.531, de 26 de março 1763
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1762
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1761
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1761
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1761
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1760
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1760
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1759
Lei nº 2.532, de 26 de março 1758
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1758
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1757
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1757
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1757
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1757
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1757
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1757
Lei nº 2.527, de 17 de março 1756
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1756
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1755
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1755

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