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Lei nº 2.026, de 11 de junho 1782
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1781
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1781
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1781
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1781
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1780
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1780
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1779
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1779
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1779
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1779
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1779
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1778
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1778
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1778
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1777
Lei nº 2.527, de 17 de março 1776
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1775
Lei nº 2.532, de 26 de março 1775
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1775
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1774
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1774
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1774
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1773
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1772

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