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Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1924
Lei nº 1.852, de 16 de março 1924
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1924
Lei nº 2.524, de 17 de março 1924
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1923
Lei nº 2.371, de 06 de março 1923
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1923
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1922
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1922
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1922
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1922
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1922
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1922
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1921
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1920
Lei nº 2.528, de 17 de março 1920
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1920
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1919
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1919
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1919
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1919
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1918
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1918
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1918
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1918

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