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Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1802
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1802
Lei nº 2.532, de 26 de março 1802
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1802
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1802
Lei 1802
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1802
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1801
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1801
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1800
Lei nº 2.524, de 17 de março 1799
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1799
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1798
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1798
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1798
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1798
Lei nº 1.862, de 17 de abril 1798
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1797
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1796
Leis 1795
Lei nº 2.376, de 23 de março 1795
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1795
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1795
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1794
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1794

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