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Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1932
Lei nº 2.374, de 13 de março 1932
Lei nº 1.862, de 17 de abril 1932
Lei nº 2.534, de 31 de março 1932
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1932
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1931
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1931
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1931
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1930
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1930
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1930
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1929
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 1929
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1929
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1929
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1927
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1927
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 1926
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1926
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1926
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1925
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1925
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1925
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1925
Lei nº 2.306, de 07 de março 1924

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