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Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 760
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 760
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 760
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 760
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 760
Lei n.º 4.002, de 16 de março 760
Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 760
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 759
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 759
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 759
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 758
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 758
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 758
Lei n.º 4.001, de 15 de março 758
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 758
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 758
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 758
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 758
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 758
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 758
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 757
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 757
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 757
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 757
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 757

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