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Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 766
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 766
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 766
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 766
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 765
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 765
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 765
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 765
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 765
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 765
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 765
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 765
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 765
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 765
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 765
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 765
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 765
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 764
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 764
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 764
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 764
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 764
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 764
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 764
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 764

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