2019 » Lei n.º 3.594, de 18 de setembro

19/09/2019 às 09:35
19/09/2019 às 09:33

créditos suplementar suplementares capep saúde

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO II DA LEI Nº 3.508, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 18/09/2019.