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Lei n.º 3.549, de 12 de junho 770
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 770
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 769
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 769
Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 769
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 769
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 769
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 769
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 769
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 769
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 768
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 768
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 768
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 768
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 768
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 768
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 767
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 767
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 767
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 767
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 767
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 767
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 767
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 767
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 766

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