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Decreto n.º 9.999, de 28 de março 757
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 756
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 756
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 756
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 756
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 756
Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 756
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 756
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 756
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 755
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 755
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 755
Decreto n.º 9.420, de 17 de agosto 755
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 755
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 755
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 755
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 754
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 754
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 754
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 754
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 754
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 754
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 754
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 754
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 754

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