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Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1960
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1960
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1960
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1960
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1959
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1959
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1958
Lei nº 1.848, de 03 de março 1958
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1958
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1958
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1957
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1957
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1955
Lei nº 2.523, de 17 de março 1955
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1955
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1955
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1954
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1953
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1953
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1953
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1952
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1952
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1952
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1951
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