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Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1799
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1798
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1798
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1798
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1797
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1797
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1797
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1797
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1797
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 1796
Lei nº 1.848, de 03 de março 1796
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1796
Lei nº 2.533, de 28 de março 1795
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1794
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1794
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1794
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1793
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1792
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1792
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1791
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1791
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1791
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1791
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1790
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1790

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