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Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1782
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1781
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1781
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1781
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1780
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1780
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1780
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1780
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1779
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1779
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1779
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1779
Lei nº 1.848, de 03 de março 1779
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1779
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1777
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1776
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1776
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1776
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1776
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1776
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 1776
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1775
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1775
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1774
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1773

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