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Lei 1951
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1950
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1950
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1950
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1950
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1949
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1949
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1948
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1948
Lei nº 2.088 de 12 de março 1948
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1948
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1947
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1946
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1946
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1946
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1945
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1945
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1945
Lei nº 2.526, de 17 de março 1944
Lei nº 2.533, de 28 de março 1944
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1944
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1944
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1944
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1944
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1944

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