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Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1773
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1773
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1773
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1772
Lei nº 2.533, de 28 de março 1772
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1772
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1772
Lei nº 2.302, de 04 de março 1771
Lei nº 2.526, de 17 de março 1771
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1771
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 1771
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1770
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1770
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1769
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1769
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1769
Lei nº 2.088 de 12 de março 1768
Lei nº 2.372, de 07 de março 1768
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1768
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1768
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1768
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1767
Lei nº 2.089, de 12 de março 1766
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1766
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1766

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