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  • Lei 1951
  • Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1950
  • Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1950
  • Lei nº 2.006, de 08 de abril 1950
  • Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1950
  • Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1949
  • Decreto nº 4.036, de 11 de março 1949
  • Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1948
  • Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1948
  • Lei nº 2.088 de 12 de março 1948
  • Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1948
  • Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1947
  • Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1946
  • Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1946
  • Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1946
  • Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1945
  • Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1945
  • Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1945
  • Lei nº 2.526, de 17 de março 1944
  • Lei nº 2.533, de 28 de março 1944
  • Lei nº 1.771, de 15 de junho 1944
  • Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1944
  • Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1944
  • Decreto nº 3.701, de 06 de março 1944
  • Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1944
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