2019 » Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro

28/02/2019 às 09:03
28/02/2019 às 09:02

Parcelamento débitos fiscais

DISCIPLINA O PARCELAMENTO ESPECIAL ELETRÔNICO DE DÉBITOS FISCAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019.

Publicado no D.O de 28/02/19.