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Decreto n.º 6.543, de 30 de setembro 1017
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 1016
Decreto n.º 5.951, de 07 de outubro 1016
Decreto n,º 6.563, de 17 de outubro 1016
Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 1016
Decreto n.º 6.898, de 05 de setembro 1016
Decreto n.º 7.260, de 20 de outubro 1016
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 1016
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 1016
Decreto n.º 7.914, de 01 de novembro 1016
Decreto n.º 6.495, de 08 de agosto 1016
Decreto n.º 7.202, de 26 de agosto 1016
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 1016
Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 1016
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 1016
Decreto n.º 6.424, de 06 de junho 1016
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 1016
Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 1015
Lei n.º 3.065, de 02 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.324, de 30 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1015
Decreto n.º 6.994, de 11 de dezembro 1015
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 1015
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1015
Decreto n.º 7.104, de 29 de abril 1015

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