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Decreto n.º 6.659, de 27 de dezembro 1012
Decreto n.º 7.046, de 11 de fevereiro 1012
Decreto nº 6.853 de 17 de julho 1012
Decreto n.º 7.171, de 17 de julho 1012
Decreto n.º 7.200, de 21 de agosto 1012
Decreto n.º7.475, de 30 de junho 1012
Decreto n.º 6.930, de 15 de outubro 1012
Decreto n.º 6.823, de 24 de junho 1012
Decreto n.º 6.441, de 25 de junho 1012
Decreto n.º 6.983, de 03 de dezembro 1012
Lei n.º 2.987, de 14 de maio 1012
Decreto n.º 9.589, de 07 de fevereiro 1011
Lei n.º 2.989, de 03 de junho 1011
Decreto n.º 7.209, de 01 de setembro 1011
Decreto n.º 7.055, de 03 de março 1011
Decreto n.º 6.471, de 29 de julho 1011
Decreto n.º 6.564, de 18 de outubro 1011
Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 1011
Decreto n.º 7.868, de 05 de setembro 1011
Decreto n.º 7.159, de 01 de julho 1011
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 1011
Decreto n.º 6.766, de 25 de abril 1011
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 1011
Decreto n.º 7.153, de 24 de junho 1011
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 1011

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