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  • Decreto nº 6.879 de 08 de agosto 1024
  • Decreto n.º 7.139, de 08 de junho 1024
  • Decreto n.º 6.491, de 07 de agosto 1024
  • Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 1024
  • Decreto n.º 7.710, de 07 de março 1024
  • Decreto n.º 7.266, de 22 de outubro 1024
  • Decreto n.º 8.073, de 06 de abril 1024
  • Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 1024
  • Decreto n.º 6.703, de 13 de fevereiro 1023
  • Decreto n.º 6.364, de 21 de março 1023
  • Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 1023
  • Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1023
  • Decreto n.º 7.242, de 06 de outubro 1023
  • Decreto n.º 6.384, de 19 de abril 1023
  • Decreto n.º 7.311, de 17 de dezembro 1023
  • Decreto n.º 7.080, de 01 de abril 1023
  • Decreto n.º 7.050, de 23 de fevereiro 1022
  • Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 1022
  • Decreto n.º 6.486, de 05 de agosto 1022
  • Decreto n.º 6.826, de 25 de junho 1022
  • Lei n.º 2.846, de 23 de julho 1022
  • Lei n.º 2.876, de 05 de dezembro 1022
  • Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 1022
  • Decreto n.º 7.165, de 08 de julho 1022
  • Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 1022
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