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Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 1011
Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 1010
Decreto n.º 6.554, de 08 de outubro 1010
Decreto n.º 7.097, de 22 de abril 1010
Lei n.º 2.855, de 06 de setembro 1010
Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 1010
Lei n.º 3.397, de 09 de novembro 1010
Decreto n.º 9.588, de 07 de fevereiro 1010
Lei n.º 3.025, de 03 de novembro 1009
Decreto n.º 6.974, de 26 de novembro 1009
Decreto n.º 7.244, de 07 de outubro 1009
Decreto n.º 6.780, de 08 de maio 1009
Decreto n.º 7.160, de 01 de julho 1009
Decreto n.º 7.307, de 15 de dezembro 1008
Decreto n.º 7.125, de 21 de maio 1008
Decreto n.º 7.096, de 22 de abril 1008
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1008
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 1008
Decreto n.º 6.473, de 31 de julho 1008
Lei n.º 2.986, de 29 de abril 1008
Decreto n.º 6.914, de 29 de setembro 1008
Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 1008
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 1008
Decreto n.º 6.349, de 01 de março 1008
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 1008

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