2017 » Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro

06/02/2017 às 09:42
06/02/2017 às 09:35

processos advogado disciplinares identificação

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE OU INTERESSADO, NAS PUBLICAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 06/02/2017