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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 1 DIQUE DA VILA GILDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 18/10/2013