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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.477.276,22 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISOS II E III DA LEI N.º 2.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 06/09/2014