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Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 1020
Lei n.º 3.691, de 22 de julho 1019
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 1019
Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 1019
Decreto n.º 6.740, de 03 de abril 1019
Decreto n.º 6.839, de 10 de julho 1019
Decreto n.º 7.199, de 20 de agosto 1019
Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 1019
Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 1019
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 1019
Decreto n.º 8.025, de 21 de fevereiro 1018
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 1018
Decreto n.º 6.372, de 25 de março 1018
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1018
Decreto n.º 6.450, de 04 de julho 1018
Lei n.º 3.822, de 04 de março 1018
Lei n.º 2.850, de 25 de julho 1018
Decreto n.º 6.628, de 04 de dezembro 1018
Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 1018
Decreto n.º 7.142, de 10 de junho 1018
Decreto n.º 5.942, de 26 de setembro 1017
Decreto n.º 6.370, de 22 de março 1017
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 1017
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 1017
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 1017

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