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Decreto n.º 7.189, de 07 de agosto 1022
Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 1022
Lei n.º 2.846, de 23 de julho 1022
Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 1022
Decreto nº 6.867 de 29 de julho 1021
Decreto n.º 6.947, de 03 de novembro 1021
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 1021
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1021
Decreto n.º 7.052, de 25 de fevereiro 1021
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 1021
Lei n.º 2.776, de 28 de setembro 1021
Decreto n.º 6.470, de 26 de julho 1020
Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 1020
Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 1020
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 1020
Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 1020
Decreto n.º 6.625, de 03 de dezembro 1020
Decreto n.º 6.963, de 17 de novembro 1020
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 1020
Lei nº 3.163, de 14 de julho 1020
Decreto n.º 6.451, de 05 de julho 1020
Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 1020
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 1020
Lei n.º 2.772, de 21 de setembro 1020
Decreto n.º 7.259, de 19 de outubro 1020

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