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Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1192
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1192
Lei n.º 3.237, de 28 de dezembro 1191
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1191
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 1191
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1191
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1191
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 1190
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1190
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 1190
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1190
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1190
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 1190
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1190
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1190
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1190
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1190
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1190
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1189
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1189
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1189
Decreto n.º 5.559, de 19 de abril 1189
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1189
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 1189
Lei Complementar n.º 901, de 30 de setembro 1189

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