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Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1189
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1189
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 1189
Decreto nº 5.171, de 22 de setembro 1189
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1188
Decreto nº 5.076, de 08 de maio 1188
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 1188
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1188
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1188
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1188
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1188
Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 1188
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1188
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1188
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 1188
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 1188
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 1188
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 1188
Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1188
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1188
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1188
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 1187
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 1187
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1187
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1187

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