2010 » Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro

10/01/2011 às 12:51
10/01/2011 às 12:50

descontos dívida ativa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em25/11/2010