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Decreto n.º 6.296, de 28 de dezembro 1199
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1199
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1199
Decreto nº 4.465, de 22 de setembro 1199
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1199
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1199
Lei nº 2.561, de 23 de julho 1199
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1198
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 1198
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1198
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1198
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1198
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1198
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1198
Decreto n.º 5.408, de 29 de setembro 1198
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 1198
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1198
Decreto n.º 6.128 de 17 de maio 1198
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 1198
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1197
Lei nº 2.241, de 08 de junho 1197
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 1197
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 1197
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1197
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1197

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