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Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1194
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1194
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1194
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1193
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 1193
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1193
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1193
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1193
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 1193
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1193
Decreto nº 4.430, de 21 de julho 1193
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1193
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1193
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1193
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1193
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 1192
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1192
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 1192
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1192
Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 1192
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 1192
Lei nº 2.559, de 17 de julho 1192
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1192
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1192
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1192

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