24/09/2015 às 15:05
24/09/2015 às 15:05
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 14/09/2015