2014 » Decreto n.º 6.841, de 14 de julho

18/07/2014 às 10:45
18/07/2014 às 10:45

Permissão de Uso Escunas

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no DO em 15/07/2014