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Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1187
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1187
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1187
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1186
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1186
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1186
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1186
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1186
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1186
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1186
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1186
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1186
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1186
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1185
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 1185
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1185
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 1185
Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1185
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1185
Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 1185
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1185
Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 1184
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 1184
Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 1184
Lei n.º 2.706, de 20 de julho 1184

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