Leis ordinárias

2024 .

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Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 129,68 KB 12/12/2024 às 13:38
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 120,63 KB 12/12/2024 às 13:39
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 141,18 KB 12/12/2024 às 13:40
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 119,64 KB 12/12/2024 às 13:41
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 113,86 KB 17/12/2024 às 14:54
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 117,35 KB 17/12/2024 às 14:55
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 154,33 KB 17/12/2024 às 14:56
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 122,18 KB 17/12/2024 às 14:57
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 133,44 KB 17/12/2024 às 14:58
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 123,65 KB 17/12/2024 às 14:59
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 130,88 KB 17/12/2024 às 14:59
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 153,95 KB 02/01/2025 às 10:13
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 158,37 KB 02/01/2025 às 10:14
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 186,84 KB 02/01/2025 às 10:15
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 159,66 KB 02/01/2025 às 10:16
Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 159,04 KB 02/01/2025 às 10:18
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 159,64 KB 02/01/2025 às 10:19
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 155,33 KB 02/01/2025 às 10:20
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 159,51 KB 02/01/2025 às 10:21
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 112,44 KB 02/01/2025 às 10:24
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 120,74 KB 02/01/2025 às 10:25
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 148,53 KB 02/01/2025 às 10:26
Lei n.º 4.593, de 26 de dezembro 121,8 KB 02/01/2025 às 10:28
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 125,94 KB 02/01/2025 às 10:30
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 10,55 MB 10/02/2025 às 14:02