Leis ordinárias

2024 .

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Lei n.º 4.495, de 29 de maio 175,32 KB 07/06/2024 às 10:41
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 174,32 KB 07/06/2024 às 10:43
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 192,67 KB 07/06/2024 às 10:45
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 199,18 KB 07/06/2024 às 10:47
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 172,22 KB 07/06/2024 às 10:49
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 232,22 KB 17/06/2024 às 14:21
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 188,94 KB 17/06/2024 às 14:26
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 200,46 KB 17/06/2024 às 14:29
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 181,74 KB 17/06/2024 às 14:31
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 177,36 KB 17/06/2024 às 14:33
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 188,08 KB 01/07/2024 às 14:53
Lei n.º 4.506, de 20 de junho 188,35 KB 01/07/2024 às 14:57
Lei n.º 4.507, de 26 de junho 171,79 KB 01/07/2024 às 14:59
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 170,69 KB 01/07/2024 às 15:01
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 185,3 KB 16/07/2024 às 14:18
Lei n.º 4.510, de 10 de julho 158,83 KB 16/07/2024 às 14:25
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 1.011,37 KB 16/07/2024 às 14:30
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 173,11 KB 16/07/2024 às 14:33
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 265,84 KB 16/07/2024 às 14:40
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 200,12 KB 16/07/2024 às 14:43
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 170,74 KB 16/07/2024 às 14:48
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 166,35 KB 16/07/2024 às 14:50
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 196,89 KB 16/07/2024 às 14:54
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 198,78 KB 16/07/2024 às 14:58
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 211,7 KB 02/08/2024 às 16:14