Leis complementares

2021 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 116,17 KB 08/01/2021 às 11:20
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 108,18 KB 12/03/2021 às 09:43
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 112,29 KB 24/03/2021 às 16:20
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 114,03 KB 24/03/2021 às 16:21
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 123,27 KB 12/04/2021 às 14:40
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 132,37 KB 27/04/2021 às 14:28
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 132,25 KB 27/04/2021 às 14:29
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 115,76 KB 07/05/2021 às 14:54
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 115,81 KB 07/05/2021 às 14:55
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 117,04 KB 21/05/2021 às 09:39
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 116,22 KB 22/06/2021 às 16:46
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 123,39 KB 02/07/2021 às 14:18
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 128,03 KB 13/07/2021 às 11:28
Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 116,67 KB 21/07/2021 às 14:51
Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 120,6 KB 02/09/2021 às 11:50
Lei Complementar n.º 1.128, de 26 de agosto 122,5 KB 02/09/2021 às 11:51
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 121,85 KB 15/09/2021 às 16:21
Lei Complementar n.º 1.130, de 14 de setembro 120,97 KB 15/09/2021 às 16:22
Lei Complementar n.º 1.131, de 15 de setembro 117,57 KB 17/09/2021 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro 144,81 KB 21/09/2021 às 10:05
Lei Complementar n.º 1.133, de 20 de setembro 120,53 KB 21/09/2021 às 10:11
Lei Complementar n.º 1.134, de 06 de outubro 113,79 KB 08/10/2021 às 13:08
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 119,11 KB 08/10/2021 às 13:29
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 132,89 KB 08/10/2021 às 13:16
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 124,9 KB 29/10/2021 às 17:41