21/09/2021 às 10:11 21/09/2021 às 10:11
REMISSÃO DE TRIBUTOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE TRIBUTOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 21 de setembro de 2021.