02/09/2021 às 11:50
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ACRESCENTA INCISO VII E O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 219 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 27/08/21