2021 » Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro

21/09/2021 às 10:05
21/09/2021 às 10:05

PROMICULT

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO À CULTURA – PROMICULT – PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 20 de setembro de 2021.