07/05/2021 às 14:54 07/05/2021 às 14:54
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ALTERA O ARTIGO 220 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 06/05/21