Leis complementares

2021 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 105,02 KB 29/10/2021 às 17:43
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 268,18 KB 11/11/2021 às 09:49
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 117,69 KB 17/11/2021 às 16:29
Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 117,28 KB 24/11/2021 às 09:54
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 119,85 KB 29/11/2021 às 16:12
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 127,77 KB 06/12/2021 às 09:11
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 117,53 KB 14/12/2021 às 10:08
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 115,46 KB 14/12/2021 às 10:11
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 138,13 KB 20/12/2021 às 10:15
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 117,79 KB 23/12/2021 às 13:51
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 115,62 KB 23/12/2021 às 13:55