Leis ordinárias

2019 .

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Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 20 KB 17/10/2019 às 10:09
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 20,5 KB 17/10/2019 às 10:07
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 20,5 KB 05/11/2019 às 09:00
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 21 KB 30/10/2019 às 11:36
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Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 27 KB 05/11/2019 às 09:20
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