Leis ordinárias

2019 .

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Lei n.º 3.537, de 16 de maio 19 KB 17/05/2019 às 10:22
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 19 KB 23/05/2019 às 15:25
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 20,5 KB 23/05/2019 às 09:39
Lei n.º 3.540, de 22 de maio 22,5 KB 23/05/2019 às 09:41
Lei n.º 3.541, de 24 de maio 24 KB 27/05/2019 às 09:12
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 20,29 KB 28/05/2019 às 09:39
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 30,5 KB 29/05/2019 às 10:22
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 19,5 KB 03/06/2019 às 09:32
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 19,5 KB 05/06/2019 às 15:01
Lei nº 3.546, de 07 de junho 19 KB 10/06/2019 às 11:04
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Lei n.º 3.551, de 24 de junho 19,5 KB 25/06/2019 às 11:41
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Lei n.º 3.559, de 03 de julho 26,5 KB 04/07/2019 às 15:16
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